Sem estipular valor da indenização a consumidores, OAB ingressa com ACP contra tarifas da BRK Ambiental
A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com ação civil pública (ACP) na terça-feira, 13, contra as tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental em todo. A princípio, o órgão falava em pedir R$ 10 milhões de indenização aos consumidores, mas a inicial efetivamente apresentada à Justiça acabou por não estipular valores de indenizatórios por danos coletivos, sociais e materiais diretos.
Pedidos
Além de pedir a redução e revisão judicial das tarifas de água e esgoto, e indenização por lesões ao consumidor – sem estipular valores -, a OAB ainda quer que a BRK Ambiental apresente precificações distintas entre as categorias de consumidores residenciais, imóveis comerciais, e os destinados à atividades industriais e agrossilvopastoris, bem como implementar mecanismos de atendimento e resolução de reclamações realizadas junto aos programas de Defesa do Consumidor (Procon);
Esgotamento sanitário
A OAB também busca que a empresa faça a abstenção da cobrança de tarifa de esgoto nas localidades em que o serviço não está disponibilizado ou onde a rede de esgoto não esteja interligado à residência do consumidor. O órgão pede multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A Coluna do CT já mostrou que este tipo de ocorrência tem sido registrada ao menos em Palmas. A inicial cobra garantias do fornecimento de água ininterrupto em todos os 47 municípios do qual é a concessionária de abastecimento e saneamento.