O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepol) decidiu oficiar o Ministério Público do Tocantins (MPE) para apurar o que chamou de “gravíssimas irregularidades” na publicação do Relatório de Atividades Funcionais (RAF) no Diário Oficial de terça-feira, 18. A entidade já havia se manifestado mais cedo contra o documento por entender que o mesmo traz números “absurdamente errados” que “não condiz com a realidade do trabalho desempenhado”.
Antes de qualquer resultado do ofício do Sindepol, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) emitiu nota na tarde desta quarta-feira, 19, para informar que foram verificadas “inconsistências” nos dados constantes do RAF dos delegados. A pasta informou que uma nova Portaria será editada para tornar sem efeitos a anterior. Conforme a SSP, a desconformidade foi evidenciada em nota técnica elaborada pela Diretoria de Inteligência e Estratégia.
“Mensagem vergonhosa”
O Sindepol reagiu de imediato ao posicionamento da SSP em nova nota. “Como se não bastasse expor vexatoriamente os servidores públicos, colocando informações incorretas no maior documento institucional do Estado, Diário Oficial, emitiram uma mensagem vergonhosa no qual não são capazes de reconhecer o tamanho do erro cometido pelo governo e pedir desculpas formal e publicamente. Além disso, não foram capazes de esclarecer como esse gravíssimo equívoco aconteceu”, disparou.
Nesta nova manifestação, o Sindepol reforça o ofício ao MPE para que sejam apuradas irregularidades na publicação do RAF, o que, segundo defende, pode configurar atos de improbidade administrativa e, até mesmo, infrações penais.
Ofício
Na provocação ao MPE, o Sindepol reclama que o relatório não leva em consideração se o delegado estava ou não afastado de suas atividades laborais no período aferido, seja por férias ou licença médica; o sindicato aponta também que o RAF não contempla aqueles servidores que estão em cargo de direção, chefia ou à disposição de alguma entidade sindical ou associação.
“Nota-se que vários procedimentos previstos em Lei não foram contemplados nas tabelas divulgadas pela Corregedoria de Polícia, a exemplo de autos de prisão em flagrantes concluídos nos plantões, quebra de sigilo bancário e fiscal, quebra de sigilo bursátil, quebra de sigilo de registros telefônicos, representação por suspensão de exercício de função pública, entre outros”, acrescenta o Sindepol.
A entidade continua apontando que os critérios adotados para contabilização da produtividade neste ano são diferentes dos utilizados em 2018. Para o Sindepol, contabilizar dados de produtividade a partir da nova regra, que antes jamais existiu, pode caracterizar, em tese, “um desvio de finalidade”. “Ou até mesmo a criação de subterfúgios pouco ortodoxos para a fundamentação de atos futuros, a exemplo da remoção de delegados das atuais unidades em que se encontram lotados”, completa.
Abaixo as notas da Secretaria de Segurança Pública e do Sindepol:
“NOTA À IMPRENSA
A secretaria de Estado da Segurança Pública informa que foram verificadas inconsistências nos dados constantes do Relatório de Atividades Funcionais (RAF) dos delegados de policia do Tocantins, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE desta terça-feira, 18, em razão de que será publicada nesta data nova Portaria tornando sem efeitos a publicação anterior.
A SSP informa ainda que a desconformidade foi evidenciada em Nota Técnica elaborada pela Diretoria de Inteligência e Estratégia da instituição, responsável pelo levantamento dos dados.
Por fim, a SSP destaca que foi determinada a verificação dos motivos determinantes para o fato e eventual apuração de responsabilidades.”
—–
“NOTA DO SINDEPOL/TO SOBRE MENSAGEM CIRCULAR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins – SINDEPOL/TO, preocupa-se com a gravidade das consequências da publicação do Relatório de Atividades Funcionais dos Delegados de Polícia no diário oficial de 18 de junho de 2019 pela Secretaria da Segurança Pública bem como com a mensagem circular emitida pela mesma secretaria nesta quarta-feira, 19.
Como se não bastasse expor vexatoriamente os servidores públicos, colocando informações incorretas no maior documento institucional do estado, Diário Oficial, emitiram uma mensagem vergonhosa nesta quarta-feira (segue no anexo). No qual não são capazes de reconhecer o tamanho do erro cometido pelo governo e pedir desculpas formal e publicamente às Delegadas e Delegados. Além disso, não foram capazes de esclarecer como esse gravíssimo equívoco aconteceu.
Pois bem, informamos que além das providências na esfera civil que serão adotadas por este Sindicato, solicitamos na manhã desta quarta-feira, 18 ao Ministério Público do Estado do Tocantins, através da Promotoria do Patrimônio e Probidade Administrativa, bem como do órgão responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, que apurem as gravíssimas irregularidades contidas na publicação desse documento oficial, que podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa e, até mesmo, infrações penais.
Importante frisar que recentemente os Policiais Civis do Tocantins foram proibidos de publicar nomes e rostos criminosos presos em flagrante para, segundo a Secretaria da Segurança, salvaguardar o direito à intimidade e integridade dessas pessoas. Na contramão do que é cobrado de seus servidores o mesmo órgão expôs de maneira irresponsável e vexatória integrantes de uma carreira que lutam todos os dias pela sociedade tocantinense.
