CLEBER TOLEDO
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STF declara inconstitucionais atos que permitiram enquadramento de analistas como procuradores em Palmas

Decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes estabelece efeito retroativo

STF declara inconstitucionais atos que permitiram enquadramento de analistas como procuradores em Palmas
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Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Prefeitura de Palmas contra os atos que enquadraram analistas técnico-jurídicos como procuradores. O magistrado acolheu a argumentação do Paço e julgou procedente o pedido inicial, declarando inconstitucionais as normas impugnadas com efeito retroativo.

Alexandre de Moraes destaca na decisão que o TJTO rejeitou a ADI do município sobre o fundamento de que  “o procedimento escolhido pelo requerente [Paço] para veicular as pretensões deduzidas na inicial se afigura inadequado e por manifesta afronta ao instituto da coisa julgada material”. A Corte Regional faz referência a acordo homologado judicialmente que garantiu o enquadramento dos analistas, sendo assim, inviável a rediscussão da matéria por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Apesar do entendimento do TJTO, o ministro reforça a obrigatoriedade do STF de apreciar se as normas estão em conformidade com a Carta Magna. “Data venia, acordos homologados judicialmente não retiram a competência desta Corte para análise da constitucionalidade de lei”, inicia Alexandre de Moraes, que seguindo o raciocínio, discordou da argumentação dos magistrados tocantinenses.

“Não subsiste a afirmação do Tribunal de origem [TJTO] no sentido de que a norma tida por viciada não pode ser objeto de ADI, tendo em vista que o que se discute aqui é a constitucionalidade das leis impugnadas e não o trânsito em julgado de acordos homologados judicialmente”, anota.

Em relação à constitucionalidade do enquadramento em si, o ministro destaca o fato do cargo de analista técnico-jurídico e o de procurador ter atribuições diferentes, argumento trazido pelo município. Neste sentido, Alexandre de Moraes apresenta uma série de jurisprudências que opinam contra a possibilidade e cita até próprio estudo externado em livro de sua autoria, denominado apenas “Direito Constitucional”.

“A absoluta imprescindibilidade do concurso não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, função ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais”, transcreve Moraes trecho do livro.

O ministro também traz à decisão uma ementa de julgamento do STF em que impediu a emissão de pareceres jurídicos por analistas jurídicos da Assembleia de Mato Grosso. Tal caso é reforçado por Alexandre de Moraes para dar procedência ao pedido do município. “Ora, se é eivada de inconstitucionalidade uma norma que confere a analistas a possibilidade de emitir pareceres jurídicos [que é apenas uma das atribuições dos Procuradores], com muito mais razão há de ser extirpada do ordenamento jurídico normas que conferem aos analistas todas as atribuições e competências dos Procuradores”, finaliza.

Entenda
Em 3 de março de 2017, o então prefeito Carlos Amastha (PSB) anulou os atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico para o cargo de procuradores municipais. De acordo com o texto, os servidores seriam imediatamente postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro-Geral.

O decreto de Amastha se baseou em processo administrativo que teria constatado irregularidades na transposição. Conforme o Paço, chamava a atenção o fato de alguns desses analistas técnicos sequer terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a anulação do enquadramento funcional, as perdas salariais dos servidores seriam consideráveis. Os procuradores em início de carreira ganham R$ 18.407,13, em meio de carreira, R$ 20.452,37; e no topo da carreira, R$ 22.724,86. Já um analista técnico-jurídico em meio de carreira recebe algo em torno de R$ 7 mil.

Os servidores ocupantes dos cargos de procuradores reclamaram de “inúmeras ilegalidades” cometidas pelo prefeito no processo administrativo que resultou no Decreto, tais como “a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público”, todos elencados no artigo 2º da Lei nº 1.156 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração municipal.

A briga jurídica se arrasta desde então, sendo esta decisão do ministro Alexandre de Moraes, discordando do entendimento do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, a mais recente.


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