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TJTO devolveu processo dos 25% dos médicos à 1ª instância para o processo de cobrança, diz Simed

TJTO devolveu processo dos 25% dos médicos à 1ª instância para o processo de cobrança, diz Simed
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O Sindicato dos Médicos do Tocantins (Simed) informou que a categoria foi a primeira a garantir o início do processo de cobrança do reajuste de 25%. Conforme a entidade, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) devolveu na segunda-feira, 19, a ação para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas iniciar o processo de cobrança, o que significa a efetiva aplicação do percentual na folha de pagamento da classe.

Primeira a ser concluída

Segundo o Simed, esta ação ajuizada em 2010 pela entidade é a primeira sobre o reajuste de 25% a ser concluída pela Justiça e transitar em julgado na fase de conhecimento porque não houve recurso após decisão do TJTO. Nessa terça-feira, 20, o sindicato foi intimado da conclusão da ação, com o retorno do processo da instância superior, e tem 15 dias para requerer a execução do pagamento.

Uma vitória

Presidente do Simed, Janice Painkow comemorou o resultado do processo. “Uma vitória, porque os 25% se tratam de um direito já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e agora esgotou também em definitivo sua tramitação pela Justiça estadual, na fase do conhecimento, dando início agora à fase de cumprimento da sentença que é a implementação imediata na folha”, avalia a presidente Janice.

Entenda

O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação


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