Uma comissão de produtores e membros de Sindicatos Rurais do Tocantins protocolizaram na tarde de quarta-feira, 9, ofícios no Palácio Araguaia e na Assembleia Legislativa (AL) para cobrar a revogação da Portaria da Sefaz que suspendeu os Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tare) que concediam incentivos fiscais para o setor de abates e abastecimento de carnes. Atualmente o ato está invalidado por decisão do Tribunal de Justiça (TJTO).
Efeito nefasto
O grupo cita como consequências da suspensão dos benefícios fiscais o aumento do preço da carne e até a falta do produto no mercado. “Um efeito nefasto que podemos destacar é a falta de carne na mesa do consumidor final, colocando em risco mais de 100 mil empregos gerados formalmente pela cadeia produtiva no Estado”, afirma Wagner Martins Borges, da diretoria do Sindicato Rural de Araguaína.
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Alíquotas
Nos documentos apresentados aos Poderes, as categorias apresentam que – com a manutenção dos TAREs – os frigoríficos se comprometem a pagar o equivalente a 1% de ICMS, além de 0,3% de contribuição para o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), chegando a 1,3% de índice total. Sem os incentivos, o tributo aumenta para 12% aos produtores de carne e de 6% para a indústria, valores muito superiores aos praticados pelos estados vizinhos: Pará (1,6%), Maranhão (2,0%), Goiás (1,6%) e Mato Grosso (2,0%).
Competitividade
Diante deste cenário que a classe argumenta favorável à manutenção dos incentivos. “Os produtores tocantinenses não querem privilégios, mas reivindicamos isonomia ao praticado em outros estados da federação em igualdade de condições com estados exportadores da cadeia e que não afete nossa competitividade”, discorre o ofício, apresentando dados como o fato do Tocantins ter o segundo maior índice de rebanho por população da região e a participação do mercado bovino em 20% das exportações no Estado.
Ofícios
Assinam os ofícios os presidentes dos Sindicatos Rurais: Roberto Paulino, de Araguaína, Rafael de Leon, de Gurupi; Rogério do Reis, de Paraíso do Tocantins; Luis de Favari, de Colinas; Gilmar de Carvalho, de Tocantinópolis; Renato de Freitas, de Arapoema e Antônio Godinho, de Palmas.
Leia a íntegra dos ofícios: ao Palácio Araguaia | à Assembleia.
