CLEBER TOLEDO
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ATM participa de ato no Senado contra a extinção de Municípios e comemora aprovação do texto base da redistribuição do ISS na Câmara

Prefeitos das mais diversas regiões do Tocantins, na companhia do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, participaram nesta terça-feira, 03, da Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios, sugerida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, ingressada pelo Governo Federal no Senado. O ato municipalista é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O ato teve um misto de sentimentos. Num momento, revolta de centena de prefeitos diante de uma proposta que prevê a extinção de pequenos Municípios. Num segundo instante, alegria pela aprovação na Câmara dos Deputados da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O item do projeto aprovado na Casa nesta segunda-feira (02) define partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço.

PEC 188

O presidente da ATM pontuou consequências diretas caso a PEC 188 seja aprovada no Congresso Nacional. “Uma coisa é certa: se os pequenos Municípios forem integrados aos Municípios vizinhos maiores não haverá o mesmo cuidado e prestação de serviço à população das cidades extinguidas. Estamos falando de impactos diretos a cerca de 33 milhões de brasileiros residentes em 1.820 Municípios ameaçados, sem contar na fuga de investidores interessado em investir nos pequenos Municípios”, disse.

A PEC 188/2019 propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total – critério fiscal questionado no ato pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi. “Eles chamam equivocadamente de receita própria. Tratar como receita própria apenas ITBI [Impostos de Transmissão de Bens Imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto Sobre Serviços], que aliás está concentrado em alguns Municípios do país, é um erro”.

Os municipalistas entendem que tanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quanto o Imposto de Renda (IR), considerados federais, não ocorrem na União, e sim em cada Município do Brasil, onde as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos. Tanto pessoa jurídica quanto física. Mesmo entendimento vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo Estado, mas distribuído aos Entes municipais por cota parte – seguindo modelo federativo instituído pela Constituição.

ISS

O presidente da ATM comemorou as aprovações positivas da matéria do ISS na Câmara. “Pois garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, ao permitir que os recursos recolhidos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem e não mais aos Municípios que sediam esses serviços”, disse, ao lembrar que a pauta vem sendo travada pelo sistema financeiro, interessado em seus privilégios e vantagens, em detrimento a grande maioria dos Municípios brasileiros. (Da assessoria de imprensa) 


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