O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou na quarta-feira 15, com recurso ao Tribunal de Justiça (TJTO) em busca da suspensão dos pagamentos da Prefeitura de Palmas à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), contratada por R$ 139 milhões para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital. O pedido de liminar foi negado pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. No TJTO,o processo está sob a relatoria da desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira. O órgão de controle entende que a contratação da prestadora de serviços feriu diretamente as normais legais, devendo ser considerada nula, e que a continuidade dos pagamentos implica risco de danos aos cofres públicos.
FALTA DE CREDENCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA
No recurso, o MPE argumenta que a contratação da SCMI ocorreu sem que houvesse o necessário chamamento das entidades interessadas. O credenciamento é critério exigido pela Lei Federal 13.019 de 2014. O órgão de controle também cita que a contratação ocorreu sem observar as regras de transparência. Conforme as informações levantadas, o termo de cooperação foi assinado em 5 de março, mas a publicidade dos respectivos atos no Portal da Transparência só aconteceu 20 dias depois, em 25 de março, após o ajuizamento de uma ação popular.
PALMAS LIQUIDOU PRIMEIRO PAGAMENTO ANTES DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
Antes mesmo desse ato tardio de publicidade, o município já havia assinado, em 9 de março, termo de liquidação para o primeiro pagamento à prestadora de serviço, no valor de R$ 11,5 milhões.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
Ainda é lembrado, no recurso do MPE, que a contratação da SCMI não foi precedida de comunicação ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), colegiado que garante a participação popular nas deliberações da saúde pública. É mencionado no recurso que, em 9 de março, o CMS se reuniu de forma extraordinária, e, na ocasião, a secretária de Saúde teria negado a terceirização da UPAs, “ludibriando o controle social”.
AGRAVO
O recurso é assinado pelos promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea.
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