Apesar dos pareceres do Ministério Público (MPE) e da Defensoria (DPE) pela suspensão do termo de colaboração de R$ 139 milhões firmado entre a Capital e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas rejeitou o pedido de liminar da ação popular apresentada pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos). Com isto, a terceirização das UPAs iniciada oficialmente nesta segunda-feira, 13, está mantida.
CERTIDÕES ATESTAM INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DA SCMI
O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça rebateu os principais questionamentos da ação, como a alegação de impedimento da SCMI devido a irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP). Neste caso, o magistrado destaca a apresentação de certidões que atestam a inexistência de impedimentos para a entidade licitar, celebrar parcerias ou receber repasses públicos. “A existência de julgamentos de irregularidade sem a respectiva sanção de inidoneidade ou proibição de contratar não autoriza, de plano, o reconhecimento da incapacidade jurídica da entidade”, argumenta.
DISPENSA PREVISTA EM LEI E CONCURSO NÃO IMPEDE OPÇÃO POR OUTROS MODELOS DE GESTÃO
Quanto à dispensa de chamamento público, o Poder Judiciário esclarece que a Lei 13.019 de 2014 permite o mecanismo, tendo o rito adotado pelo município cumprido dispositivos da legislação. Em outra frente, o juiz também pontua que a existência de concurso público “não impede a administração de optar por modelos de gestão compartilhada ou parcerias”.
E O CMS?
Por fim, o juiz Valdemir Mendonça defende que a celebração de parcerias e termos de colaboração constitui ato de gestão típico e privativo do Poder Executivo, não sendo necessária a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde (CMS), apesar da legislação estabelecer a participação da comunidade na gestão da Sistema Único de Saúde (SUS). “Tal norma não exige a submissão prévia e vinculante de todas as decisões administrativas ao colegiado. A função do Conselho é de fiscalização, estratégia e acompanhamento, sem natureza de cogestão operacional”, complementa.
GESTÃO COMPARTILHADA
A Prefeitura de Palmas chama o termo com a SCMI de gestão compartilhada e destacou em material à imprensa que o modelo foi oficialmente implementado nesta segunda-feira, 13, com atendimento médico, em urgência e emergência, de ortopedistas e pediatras e escalas completas dos demais profissionais. Como parte da parceria, a Santa Casa faz a troca dos equipamentos de informática e dos aparelhos de ar condicionado. Conforme o Paço, as duas UPAs também já foram abastecidas com medicamentos e insumos. Os serviços nas duas UPAs estão sendo acompanhados pela Semus. “Essas próximas semanas serão difíceis, momento de transição onde a gestão das UPAs terão um novo formato. Mas, de imediato, esse novo modelo permitiu a melhoria dos equipamentos de informática, organização do abastecimento de medicamentos e insumos e ampliação das escalas de profissionais”, explica a titular da Semus, Dhieine Caminski.
