Os Núcleos da Defensoria Pública (DPE) de Defesa da Saúde (Nusa) e das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) informa ter ingressado com um pedido de amicus curiae para contribuir com a ação coletiva que busca a suspensão do termo de colaboração de R$ 139 milhões firmado entre a Capital e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital já conta com parecer favorável do Ministério Público (MPE).
VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E DESRESPEITO AO CMS
Na manifestação, o coordenador do Nusa, defensor Freddy Alejandro Solorzano Antunes, e o coordenador do Nuamac, Arthur Luiz Pádua Marques, consideram que, com a terceirização, a prefeitura pode violar a regra do concurso público e desrespeitar o controle social do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o que contraria a Legislação Federal e também as normas do Conselho Nacional de Saúde, fora que os gastos estão totalmente acima do preço de mercado.
DEFENSORIA TAMBÉM ATUOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL
Ademais, a Defensoria Pública explica que atuou extrajudicialmente a fim de compreender a proposta de terceirização, mas não houve resposta da Secretaria Municipal de Saúde à solicitação de informações feita pelo Nusa ainda em 26 de março.
ÓRGÃO TAMBÉM QUER SUSPENSÃO DO PROCESSO
Diante desse cenário, Nusa e Nuamac solicitam ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas a suspensão do processo de terceirização, a intimação do município, na pessoa da secretária de Saúde, Dhieine Caminski, para apresentação de dados detalhados sobre os custos das UPAs e a apuração de possível improbidade administrativa.
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