A Fundação da Universidade de Gurupi (Unirg) emitiu nota no fim da tarde desta quinta-feira, 28, para comentar a ação civil pública da 3ª Promotoria de Justiça que busca a anulação de todos os atos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina emitidos desde de março de 2025. O Ministério Público (MPE) entende que as normativas federais não foram cumpridas. No texto, a instituição de ensino afirma ter recebido a iniciativa do órgão de controle com “serenidade”, reforça a convicção na regularidade e legitimidade da atuação e que prestará todos os esclarecimentos necessários nos autos do processo.
ATO PRÓPRIO DA UNIVERSIDADE
Na nota, a fundação argumenta que a apostila de revalidação é ato administrativo da universidade e acrescenta que o próprio Ministério da Educação (MEC) reconhece que eventual revisão, suspensão ou anulação desses atos insere-se, prioritariamente, na esfera de competência da instituição de ensino que os praticou. “A intervenção de órgãos externos ao sistema regulatório educacional compromete a plena efetividade dessa garantia constitucional”, defende.
CONSENTIMENTO DO MEC
A Unirg acrescenta que todos os apostilamentos de revalidação foram registrados no sistema oficial do Ministério da Educação para “para assegurar controle, transparência e rastreabilidade aos procedimentos”. “Demonstra que o MEC possuía pleno conhecimento de toda a tramitação e dos atos praticados, sem que tenha havido qualquer determinação formal de interrupção, bloqueio ou invalidação administrativa dos procedimentos adotados pela instituição”, acrescenta.
SOB VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTIGA
Conforme a instituição, os diplomas questionados pelo MPE decorrem de requerimentos protocolados sob a plena vigência da Resolução de 2022 da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), não da de 2024. “Tais processos devem ser regidos pelas regras vigentes à época de sua instauração, não podendo ser submetidos às disposições supervenientes”, argumenta.
AÇÃO GERA GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA
Por fim, a Unirg lamenta a iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi. “A tentativa de anulação retroativa e em massa pleiteada na ação judicial proposta pelo Ministério Público gera grave insegurança jurídica”. Por fim, a instituição ainda demonstra preocupação com os profissionais que podem ser impactados.
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