A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas rejeitou ação do Ministério Público do Tocantins (MPE) que buscava a condenação do ex-presidente da Agência de Fomento (Fomento) Maurílio Ricardo Araújo de Lima e outros três por improbidade administrativa. A sentença do juiz Océlio Nobre da Silva desta terça-feira, 8, atende pedido do próprio órgão de controle e vem com resolução do mérito e determinação da extinção do processo. O caso está relacionado à crise que envolveu o ex-gestor e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) em 2018, resultando em seu afastamento da Fomento.
EMPRÉSTIMO À EMPRESA QUE VIRIA A SER DA ESPOSA
Em resumo, o MPE buscava a condenação pelo empréstimo de R$ 300 mil que a Fomento concedeu à Farmavitta. Apesar de no momento da operação a empresa pertencer a Gustavo Almeida Aires [outubro de 2015], Maurílio Ricardo, que anuiu com a operação ainda como diretor operacional da agência, passou a figurar como administrador da companhia depois dela ser transferida integralmente à sua esposa, Mariana Mesquita [novembro do mesmo ano]. O órgão entende que houve improbidade, citando o empresário como “testa de ferro” do ex-gestor, que teria violado os princípios da legalidade e impessoalidade .
MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO
Apesar da argumentação inicial, o próprio MPE voltou a se manifestar no processo para pedir o arquivamento do processo devido à mudança feita em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O novo texto estabelece que o crime previsto na legislação só será configurado em caso de comprovação do elemento subjetivo doloso, o que não teria acontecido no caso porque a Farmavitta já quitou o empréstimo feito junto à Fomento. “A confirmação de que não houve prejuízo ao erário […] impede a condenação inicialmente pretendida”, pontuou Océlio Nobre.
SAÍDA DA FOMENTO
O empréstimo à Farmavitta foi um dos motivos que fizeram Maurílio Ricardo deixar a Fomento após intervenção do governo, ainda na gestão Mauro Carlesse (Agir). Após denúncia anônima, a CGE iniciou em julho de 2018 uma auditoria no órgão. Sob a argumentação de que o ex-gestor estaria resistindo em ceder as informações pedidas na auditagem, o Estado o afastou em novembro. Ele ainda conseguiria voltar ao comando por meio de uma liminar, mas teria sido destituído por decisão administrativa da agência. Contudo, Maurílio nega ter sido destituído e afirma que, na verdade, pediu para sair.
